Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017081
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007038
Nº do Documento:SA119820722017081
Data de Entrada:01/19/1982
Recorrente:SILVA , FILIPE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR4 PAR5.