Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010084
Data do Acordão:11/14/1979
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DE APLICAÇÃO
ACTO PRESSUPOSTO
ACTO PREPARATORIO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
INFORMADOR DA PIDE/DGS
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI
Sumário:I - A qualificação como informador, para efeitos da demissão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho, mais não representa do que acto de aplicação ou subsunção dos factos a norma contida naquela disposição.
II - Não se trata, em tais termos, de impugnação de decreto-
-lei, em si mesmo considerado, pelo que não pode invocar-se o disposto no artigo 16, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
III - O Tribunal e competente para conhecer do recurso do acto acima referido quando este, como acto administrativo pressuposto, seja mesmo classificado como preparatorio da demissão, pois e susceptivel de impugnação contenciosa, na medida em que se ataca o acto definitivo (principio da impugnação unitaria).
Nº Convencional:JSTA00001597
Nº do Documento:SAP19791114010084
Data de Entrada:03/16/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOURA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Referência Publicação 1:AD N221 ANOXIX PAG616
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART3 N4 ART18 ART114 ART269 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 123/75 ART7 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
RDM77 ART120.
EMJ77 ART175.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
CPP29 ART626 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN AD N194 PAG210.
AC STA DE 1975/03/06 IN AD N162 PAG810.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG242.
AC STA DE 1973/11/08 IN COL OF 1974 PAG645.
AC STAP IN BMJ N268 PAG110.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG186-192.
ALDO SANDULLI IL PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO PAG45.