Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002422
Data do Acordão:02/27/1985
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
INDEFERIMENTO TACITO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
Sumário:I - O meio legal de impugnar o acto tacito de indeferimento de um chefe de repartição de finanças relativamente a uma reclamação extraordinaria deduzida pelo contribuinte e o da via ou recurso hierarquico, com a consequente via de recurso contencioso.
II - Havendo, porem, o contribuinte deixado de utilizar a via hierarquica e, pois, recorrido directamente daquele acto para a 2 Secção do STA, e de rejeitar-se o recurso, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00002381
Nº do Documento:SAP19850227002422
Data de Entrada:03/28/1984
Recorrente:MACHADO & FILHOS LDA
Recorrido 1:CHEFE DA RF DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Referência Publicação 1:AD N288 ANOXXIV PAG1417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 40768 DE 1950/09/08 ART22 N2.
CCI63 ART78 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO A ART4 ART77 ART80 ART85 ART87 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DL 363/83 DE 1983/11/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1308.