Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008209
Data do Acordão:10/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COLIGAÇÃO
Sumário:No contencioso administrativo so e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico.
Nº Convencional:JSTA00017402
Nº do Documento:SA119701016008209
Data de Entrada:06/12/1970
Recorrente:REAL , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO - MINDN - MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1970/04/23. ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CADM40 ART835 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8196 DE 1970/07/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG249.