Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011971
Data do Acordão:05/27/1981
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado na pendencia do recurso para o tribunal pleno o acto impugnado perante a 1 Secção, a lide torna-se supervenientemente impossivel não podendo conhecer-se da revista.
Nº Convencional:JSTA00001728
Nº do Documento:SAP19810527011971
Data de Entrada:07/19/1979
Recorrente:JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:272
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.