Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005818
Data do Acordão:11/04/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO SUMARIO
PREDIO EM RUINA
Sumário:As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario dos predios urbanos quando na respectiva vistoria se verifique haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
Nº Convencional:JSTA00025736
Nº do Documento:SA119601104005818
Recorrente:SANTOS , ADELINO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA - BARROS , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR1.
CADM40 ART51 N19.