Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021008
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA.
PESTE SUÍNA AFRICANA.
IMPOSTO.
TAXA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I - A taxa de comercialização prevista nos Decreto-Lei nº 240/82, de 12 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, têm a natureza de imposto.
II - As questões relativas à compatibilidade de normas de direito interno, aplicadas em actos tributários, com o direito comunitário são de conhecimento oficioso.
III - Se em acórdão do T.J.C.E. se decide que a compatibilidade de disposições tributárias de direito nacional com o direito comunitário depende da forma como forem, na prática, utilizadas as receitas através delas obtidas, é necessário fazer tal apuramento, em sede e fixação da matéria de facto.
IV - Não será obstáculo a tal averiguação, a circunstância de não terem sido alegados os factos respectivos, uma vez que, tratando-se de averiguação de factos necessários para aplicação do direito, o tribunal deve oficiosamente apurar o que for necessário para o aplicar (art. 664º do C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA00052743
Nº do Documento:SA219991207021008
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:SIDICAR-SOC DE COMÉRCIO DE CARNES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO / TAXA.
Legislação Nacional:DL 240/82 DE 1982/06/12 ART1.
DL 343/86 DE 1986/10/09 ART1.
CPTRIB91 ART286 N1.
CPC96 ART729.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95 ART177.
DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20002 DE 1998/04/01.; AC STA PROC18913 DE 1998/02/11.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROC126/80 DE 1981/06/16.
AC TJCE PROC C-28/96 DE 1997/09/17 IN CJ 1997 I PAG4939.
Aditamento: