Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014660
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PARECER CONFORME
VICIO DE FORMAÇÃO DA VONTADE
Sumário:I - E da competencia do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso do acto do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos que ordena a cessação de funções e a transferencia do subgerente de uma final ou agencia.
II - A cessação de funções do subgerente por conveniencia de serviço, nos termos do artigo 18-D, n. 4, do Regulamento Interno dos serviços da Caixa Geral de Depositos, na redacção dada pela Ordem de Serviço, n. 7603, exige a concordancia das 3 Direcções:
Filiais e Agencias, Serviços de Pessoal e Serviços de Inspecção.
III - Esta afectado de vicio de forma porque afecta a vontade na formação do acto, a decisão do conselho de administração que determina a cessação de funções e a transferencia do subgerente sem a concordancia das tres referidas direcções.
Nº Convencional:JSTA00006566
Nº do Documento:SA119820204014660
Data de Entrada:05/15/1980
Recorrente:AMARAL , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:620
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART27 ART31 N2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 ART36.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART114.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
EDF79 ART36 ART40 N1.