Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029309 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/16/1992 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| |
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA CÂMARA MUNICIPAL LICENCIAMENTO ARBORIZAÇÃO EUCALIPTOS CADUCIDADE APROVAÇÃO DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| |
| Sumário: | I - O acto de embargo duma Câmara Municipal fundado na falta de licenciamento para a arborização de um prédio de área inferior a 50 ha, com eucaliptos, caduca com a aprovação de projecto da arborização do referido prédio por banda da autoridade competente (Direcção Geral das Florestas). II - Se a caducidade do acto ocorrer antes da proposição do recurso, deve este ser rejeitado por falta de objecto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034064 |
| Nº do Documento: | SA119920116029309 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | CELULOSE DA BEIRA INDUSTRIAL |
| Recorrido 1: | CM DE TONDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. DL 175/88 DE 1988/05/17 ART1 N1 N2 N4 ART4 N1. DL 357/75 DE 1975/07/08. DL 139/89 DE 1989/04/28 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART4 N1 ART5 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG530. |
| |
| |
Texto Integral