Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NULIDADE
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DESINTERVENÇÃO
CITAÇÃO PRÉVIA
II - Intervencionada uma empresa, com suspensão de todos os orgãos sociais e a nomeação de uma comissão administrativa, para quem foram transmitidos todos os poderes de gestão e representação, não corre durante o período da intervenção, o prazo de prescrição do direito a que se arroga aquela empresa de ser indemnizada por prejuízos decorrentes do acto de intervenção.
III - Tal prazo inicia-se, em princípio, no momento em que a empresa é desintervencionada e restituída aos seus proprietários, ao que não obsta a posterior nomeação, para a mesma empresa, de um administrador por parte do Estado.
IV - Considerando-se interrompido o prazo de prescrição no
5 dia posterior a entrada da acção em juízo se por facto não imputável ao autor a citação do réu não for efectuada até aquele momento, prescreve o direito se o termo final do prazo de prescrição ocorrer no
4 dia posterior ao pedido de citação (prévia) e esta se efectuar no 6 dia subsequente à propositura da acção.
V - O pedido de citação prévia apenas permite que esta se efectue antes da distribuição da acção, mas não faz recuar no tempo o momento previsto no art. 323 n. 2 do Código Civil, para se ter como interrompido o prazo de prescrição.
VI - A propositura pela empresa de acção civil de indemnização, nos tribunais comuns, contra o Estado (comitente) e os gestores nomeados no acto de intervenção (comitidos), por danos decorrentes de actos de gestão privada, ilícitos e culposos, praticados por aqueles durante o período da intervenção, não exprime, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito que se pretende fazer valer em acção intentada contra o estado por danos resultantes dos actos de gestão pública, de intervenção na empresa e posterior desintervenção.
VII - Não pode, assim, a citação do Estado naquela acção interromper o prazo de prescrição deste último direito, nos termos do art. 323 n. 1 do Código Civil.
CPC67 ART478 N2 ART486 N3 ART490 N4 ART505 N2.
DL 76-C/75 DE 1975/02/21 ART3 N1.
CCIV66 ART10 N3 ART318 ART323 N1 N2 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART10 N2.
RCM DE 1975/08/04.
RCM 220/79 DE 1979/07/04.
RCM 287/79 DE 1979/09/07.
AC STAPLENO DE 1977/07/28.
