Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
II - Os sistemas de clasificação deviam ser atempadamente divulgados mas não necessariamente no aviso de abertura.
III - Os elementos classificatórios "classificação de serviço" e "antiguidade" não são métodos de selecção.
IV - O aviso de abertura do concurso que, no regime do citado decreto-lei, não mencionasse a "classificação de serviço" e a "antiguidade" como métodos de selecção ou elementos de ponderação na classificação final não violava o disposto nos arts. 5/1, c) e 16, h) do referido diploma.
