Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017946
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:AGRAVO
ALEGAÇÕES
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Interposto recurso de agravo, não e de se conhecer do recurso, se o agravante, notificado para o efeito, não especificar nas alegações os preceitos legais violados pelo despacho agravado. *
Nº Convencional:JSTA00005118
Nº do Documento:SA119831103017946
Data de Entrada:10/08/1982
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS UNIÃO EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.