Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
TRANSGRESSÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
AC STA DE 1993/05/12 IN AD N388 PAG435.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015792 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | AMNISTIA CUSTAS TRANSGRESSÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
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| Sumário: | Amnistiada a infracção, não são devidas custas mesmo com referência ao imposto exigível no processo de transgressão e que foi atempadamente paga para efeitos de punição daquela medida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042284 |
| Nº do Documento: | SA219941006015792 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/04/28 IN AD N385 PAG49. AC STA DE 1993/05/12 IN AD N388 PAG435. |
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Texto Integral