Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARREMATAÇÃO
LEGITIMIDADE
ANULAÇÃO
Civil (CPC), quem em tal arrematação não foi o arrematante.
CPCI63 ART1 C PARUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003982 |
| |
| Data do Acordão: | 04/29/1987 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ARREMATAÇÃO LEGITIMIDADE ANULAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não tem legitimidade para pedir anulação da arrematação fiscal efectuada em processo de execução fiscal, ao abrigo dos ns. 1 e 2 do art. 908 do Codigo de Processo Civil (CPC), quem em tal arrematação não foi o arrematante. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00011575 |
| Nº do Documento: | SA219870429003982 |
| Data de Entrada: | 05/16/1986 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | CERAMICA VICTORIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 569 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART908 N1 N2. CPCI63 ART1 C PARUNICO. |
| |
| |
Texto Integral