Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01560/19.8BEPRT
Data do Acordão:04/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:INCOMPETÊNCIA
Sumário:Sendo preciso dirimir controvérsia factual, que, concretamente, pode ter de passar pela reformulação (ou não) do probatório, atividade em que o tribunal, de apelo, poderá necessitar de desenvolver (ou mandar realizar) diligências de prova, não estamos perante recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento, pelo que, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para o respetivo conhecimento / julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P25768
Nº do Documento:SA22020042001560/19
Data de Entrada:02/12/2020
Recorrente:A....................S.A E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: