Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000351
Data do Acordão:06/01/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ÁLVARO GUIMARÃES DIAS
Descritores:EMBARGO DE OBRA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
OBRAS PÚBLICAS
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00054046
Nº do Documento:SAC20000601000351
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:FERNANDES , JOSÉ
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 11º JUÍZO CÍVEL LISBOA
Recorrido 2:TAC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:JURISDIÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE T ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CRP76 ART212 N3.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51 N1 B.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART76.
Aditamento: