Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006185
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A Misericordia de Lisboa não goza da isenção de direitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00024632
Nº do Documento:SA119620504006185
Data de Entrada:07/13/1961
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1961/07/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 40341 DE 1955/10/18 BVII.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART13 A B C ART14.
Referência a Doutrina:ARMINDO MONTEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA ANOVI PAG139.