Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010273
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PESSOAL DO INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
PENA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:O Secretario de Estado da Segurança Social carece de competencia para aplicar sanções disciplinares aos empregados dos serviços administrativos e tecnicos do Instituto de Obras Sociais.
Nº Convencional:JSTA00010784
Nº do Documento:SA119780413010273
Data de Entrada:10/04/1976
Recorrente:SILVA , ROSALINA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/07/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL ART255 ART261 C ART263 ART265 N3 ART269 ART274.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVI.
D 45266 DE 1963/09/23 ART2 ART15 ART28 ART40 N2 ART131 N3 N4 ART140 N2 N3 ART181 ART182 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.