Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01203/15
Data do Acordão:07/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRC
RETENÇÃO NA FONTE
REEMBOLSO
PRAZO
REVISÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
Nº Convencional:JSTA000P20779
Nº do Documento:SA22016070601203
Data de Entrada:10/01/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: