Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01203/15 |
| Data do Acordão: | 07/06/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IRC RETENÇÃO NA FONTE REEMBOLSO PRAZO REVISÃO ACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20779 |
| Nº do Documento: | SA22016070601203 |
| Data de Entrada: | 10/01/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |