Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMISSÃO
ARTICULADOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
JULGAMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
II - A mera remissão para um documento tem apenas o alcance de dar como provada a existência desse documento, um meio de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.
III - Não pode considerar-se discriminada na sentença recorrida a matéria de facto relevante para a decisão da causa através de simples remissão para segmentos dos articulados.
IV - Tal situação configura uma omissão absoluta de julgamento sobre a matéria de facto, de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 729.º, n.º 3 CPC, aqui aplicável “ex vi” da alínea e) do art.º 2.º do CPPT, e não nulidade de sentença prevista no n.º 1 do art.º 125.º CPPT, esta sim dependente de arguição das partes.
V - Impõe-se, por isso, a anulação da decisão recorrida, e a consequente remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto, de acordo com o que acima se deixa explicitado.
DIR PROC CIV.
CPC96 ART659 ART729 N3 ART511 A.
ETAF02 ART21 N4.
ABRANTES GERALDES TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL VOLIII PAG147.
