Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001774
Data do Acordão:04/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:A caducidade do exercicio do direito de liquidação do imposto de comercio e industria, por traduzir materia excluida da disponibilidade das partes, e apreciada oficiosamente pelo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00002116
Nº do Documento:SAP19830413001774
Data de Entrada:03/18/1982
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Referência Publicação 1:AD N259 ANOXXII PAG948
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART298 N2 ART333 ART333 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/10.
AC STAP DE 1982/06/21 IN AD N206 PAG212.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG246.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG147.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG151 PAG312.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG289.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED VI PAG177.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO PAG74.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDENCIA PAG162.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG 275.