Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0727/03
Data do Acordão:10/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
REVOGAÇÃO.
Sumário:I - Revogado o acto administrativo que constitui o objecto do recurso contencioso, este deixa de vigorar na ordem jurídica, perdendo o recurso o objecto.
II - Esta perda de objecto do recurso torna a lide supervenientemente impossível e extingue a instância do recurso.
Nº Convencional:JSTA00059588
Nº do Documento:SA1200310090727
Data de Entrada:04/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAGRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP E SE TESOURO E DAS FINANÇAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32397 DE 1997/01/21.; AC STA PROC45721 DE 2000/04/11.; AC STA PROC40483 DE 2000/05/24.; AC STA PROC32397 DE 1997/01/21.; AC STA PROC41224 DE 1997/02/20.
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