Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0727/03 |
| Data do Acordão: | 10/09/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. |
| Sumário: | I - Revogado o acto administrativo que constitui o objecto do recurso contencioso, este deixa de vigorar na ordem jurídica, perdendo o recurso o objecto. II - Esta perda de objecto do recurso torna a lide supervenientemente impossível e extingue a instância do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00059588 |
| Nº do Documento: | SA1200310090727 |
| Data de Entrada: | 04/09/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAGRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINADRP E SE TESOURO E DAS FINANÇAS. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. LPTA85 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32397 DE 1997/01/21.; AC STA PROC45721 DE 2000/04/11.; AC STA PROC40483 DE 2000/05/24.; AC STA PROC32397 DE 1997/01/21.; AC STA PROC41224 DE 1997/02/20. |
| Aditamento: | |