Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ÓNUS DE PROVA.
II - O mencionado princípio tem como um dos seus principais corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, o que acarreta, designadamente, a ilegalidade de qualquer tipo de presunção de culpa em desfavor do arguido.
III - Assim, o princípio da presunção de inocência assume-se, também em processo disciplinar, numa das suas vertentes, como uma regra válida em matéria probatória (princípio in"dubio pro reo").
IV - Não se mostram violados tais princípios quando, em sede factual, o acórdão recorrido considerou (matéria que este Pleno não pode legalmente sindicar "ex vi" do nº 3, do artigo 21º o do ETAF) que a matéria da acusação encontra-se suficientemente comprovada, através dos resultados probatórios contidos no processo disciplinar, sendo que no dito aresto se faz uma análise detalhada da prova produzida, indicando-se, expressamente, os elementos que legitimam a conclusão a que se chegou.
V - Se o Acórdão recorrido não deixou de se debruçar sobre a prova coligida no processo disciplinar, confrontando o seu juízo com aquele que se formulou no acto punitivo, a propósito da prática pelo Recorrente dos factos que lhe são imputados, e dados como provados com base nas declarações e outros elementos coligidos e não com base em declarações de conhecimento indirecto como alega o recorrente, não se mostra violado o art. 129º, nº 1 do CPP, aplicável "ex vi" do nº 4 do artº 35º do Estatuto Disciplinar.
ETAF84 ART21 N3.
ED84 ART35 N4.
CPP87 ART129 N1.
