| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018584 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO.
HOMOLOGAÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O recurso contencioso das decisões do Conselho Técnico-Aduaneiro, homologadas pelo Ministro das Finanças, deve ser interposto daquelas decisões e não do acto homologatório das mesmas.
II - Este acto consubstancia a figura jurídica da chamada "homologação - aprovação", exprimindo concordância com a decisão do Conselho e conferindo-lhe eficácia, sendo um acto secundário, não recorrível.
III - O acto aprovado é que define a situação jurídica do administrado, sendo, por isso o acto recorrível contenciosamente.
IV - O recurso interposto do acto homologatório deve, pois, ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57°, § 4°, do RST A. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053263 |
| Nº do Documento: | SA219971022018584 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRÓNICA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEAF DE 1994/05/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART22 B.
ETAF84 ART42 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/02/15 PROC18592.; AC STA DE 1995/03/08 PROC18583.; AC STA DE 1995/05/24 PROC18988.; AC STA DE 1995/05/24 PROC18568.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20897.; AC STA DE 1997/02/26 IN AD N426 PAG752.; AC STAPLENO 1996/03/27 PROC18592. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG138-143. |
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