Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
TALHO
FALTA DE OBJECTO
II - Havendo duas deliberações camararias sobre a cessação da exploração de um talho de um mercado municipal, a primeira, tomada oficiosamente, com o fundamento de estar encerrado ao publico e a segunda, provocada por uma carta do administrado, concessionario desse talho, que afirma não poder estar "a sua frente", mas que sera o mesmo entregue
"a comissão" a terceiro, que a autarquia não considera idoneo, terminando por revogar a primeira deliberação, são diferentes os fundamentos respectivos, pelo que a segunda não pode considerar-se um simples acto confirmativo da primeira, antes se tratando de acto revogatorio por substituição.
III - Tendo sido interpostos dois recursos dessas deliberações, rejeitado o segundo com o fundamento de que a segunda deliberação era meramente confirmativa da primeira, deve revogar-se a sentença para que o recurso prossiga os seus termos, quanto a ultima deliberação tomada.
IV - Deve revogar-se tambem a sentença na parte em que anulou a primeira deliberação por vicio de forma, (falta de fundamentação), visto que tendo sido a mesma revogada pela segunda, o recurso daquela interposto carecia de objecto, por ela ja ter desaparecido da ordem juridica.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART25 N1 ART110 A.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N264 PAG1519.
AC STA DE 1984/06/28 IN AD N282 PAG625.
AC STA DE 1985/05/14 IN AD N290 PAG219.
