Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024601
Data do Acordão:01/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
EXERCICIO DE ADVOCACIA
INIBIÇÃO DE EXERCICIO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Interposto recurso contencioso de despacho que proibiu, ao abrigo do artigo 27 do Decreto-Lei n. 519-F/79, de 28 de Dezembro, o exercicio da advocacia por conservador colocado em conservatoria em que tal lhe era permitido e tendo sido decretada a suspensão da eficacia do despacho, nos termos do artigo 76 e segtes. da L.P.T.A., a colocação ulterior do recorrente em conservatoria de Lisboa tornou a lide inutil.
Nº Convencional:JSTA00021689
Nº do Documento:SA119900125024601
Data de Entrada:01/02/1987
Recorrente:RAFAEL , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1986/10/10 / DE 1987/01/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 519-F/79 DE 1979/12/28 NA REDACÇÃO DO DL 71/80 DE 1980/04/15 ART27 N4.
CPC67 ART287 C.
CP82 ART30 ART118 N2 M.
EDF84 ART23 N1 N2 E.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1.
CPP87 ART19 N2.