Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015555 |
| Data do Acordão: | 02/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de taxas devidas a esse organismo. |
| Nº Convencional: | JSTA00006599 |
| Nº do Documento: | SA119820211015555 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 801 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A B C ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG82. |