Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015555
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de taxas devidas a esse organismo.
Nº Convencional:JSTA00006599
Nº do Documento:SA119820211015555
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:801
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A B C ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG82.