Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
E.R.C.
II - Daí que em virtude de radicar fundamentalmente na materialidade das circunstâncias do caso e se não evidenciar a existência de erro clamoroso, se não deva admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, que tinha denegado a suspensão de eficácia, com base na não verificação do requisito previsto na 1ª parte da alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA (periculum in mora).
