Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014596
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:E inadmissivel recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00002163
Nº do Documento:SAP19840328014596
Data de Entrada:07/10/1980
Recorrente:J PINTO LEITÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART839 PAR3 ART861 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 N6 ART25 PAR1 N1 N2 - N4.
CONST76 ART268 ART269.
RSTA57 ART2 ART7 PARUNICO ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1720.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG43.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N230 PAG1275.
AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141-248.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.