Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048216
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ANULABILIDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto.
II - Esse prazo pode ser interrompido através do pedido de que seja comunicada a fundamentação integral do acto, mas esse efeito interruptivo depende de o pedido ser formulado no prazo «de um mês», previsto no art. 31º da LPTA.
III - A interpretação de um individualizado documento, feita com apelo a factos que a singularizam, não pode afrontar, por si, a Lei Fundamental.
Nº Convencional:JSTA00059963
Nº do Documento:SAP20031001048216
Data de Entrada:11/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINES
Recorrido 2:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133.
LPTA85 ART28 N1 A ART31.
CPC96 ART722 N2.
ETAF96 ART21 N3.
Aditamento: