Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0954/10 |
| Data do Acordão: | 03/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, aplicável «in casu», compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios. II - E, como também decorre da norma «supra» citada, essa competência em razão da hierarquia é confirmada pela circunstância do julgado exequendo ter versado sobre matéria relativa ao funcionalismo público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17244 |
| Nº do Documento: | SA1201403200954 |
| Data de Entrada: | 11/29/2010 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA E B..... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |