Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0954/10
Data do Acordão:03/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, aplicável «in casu», compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
II - E, como também decorre da norma «supra» citada, essa competência em razão da hierarquia é confirmada pela circunstância do julgado exequendo ter versado sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA000P17244
Nº do Documento:SA1201403200954
Data de Entrada:11/29/2010
Recorrente:CM DE SESIMBRA E B..... E OUTRAS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: