Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.
III - Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
IV - O nº 1, do artigo 161º do CPTA não viola os citados princípios constitucionais, não violando também, o princípio da igualdade.
V - A situação que o legislador pretendeu tutelar com o citado nº 1 do artº 161º prende-se de alguma maneira, com razões de justiça material, visando obviar a possíveis disparidades, consubstanciadas em status diferenciados resultantes, em relação a alguns particulares, da não impugnação atempada de actos, com conteúdo decisório perfeitamente igual e que tenham definido a mesma situação jurídica, assim também fazendo valer o princípio da igualdade de tratamento das mesmas situações jurídicas.
VI - O instituto de extensão dos efeitos, acolhido no aludido art. 161º não é privativo dos “processos em massa” e a sua aplicação passa, designadamente, pela omissão de pronuncia judicial, no âmbito de um processo declarativo, que reconheça a existência ou a confirmação da “mesma situação jurídica”, processo que poderá abrir caminho a pretensões executivas.
CONST97 ART2 ART13 ART161.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 7ED PAG378.
RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA PROCESSO EXECUTIVO IN BFDC STUDIA JURÍDICA N86 PAG263.
COLAÇO ANTUNES IN CJA N43 PAG16 PAG19.
