Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01899/15.1BELRA |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCEDIMENTO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do RGCO; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma; III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29230 |
| Nº do Documento: | SA22022040701899/15 |
| Data de Entrada: | 03/15/2022 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral