Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010752
Data do Acordão:11/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REVOGAÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO
ERRO MATERIAL
Sumário:I - E inexistente o acto administrativo que revoga um acto inexistente.
II - A Portaria que expropria predios indicando como proprietario quem o não e, tem objecto juridicamente impossivel, desde que os elementos interpretativos mostrem que não se tratou de mero lapso; sendo o objecto juridicamente impossivel, o acto (Portaria) e juridicamente inexistente.
III - Assim, e inexistente a Portaria (recorrida) que revogou essa anterior Portaria inexistente, o que o Tribunal deve declarar oficiosamente.
Nº Convencional:JSTA00023787
Nº do Documento:SA119861106010752
Data de Entrada:06/06/1977
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA LUTA DOS CAMPONESES SCARL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4233
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 236/77 DE 1977/05/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 N1 A ART16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG453.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG364.