Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018241
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não tendo a autoridade ad quem o "dever legal" de decidir o recurso hierarquico para si interposto, não se formou acto tacito de indeferimento, por que, carecendo o recurso de objecto, deve o recurso ser rejeitado.
II - Tendo o recurso hierarquico necessario de ser interposto no prazo do recurso contencioso, ultrapassado este prazo a quando da sua interposição, e aquele extemporaneo.
Nº Convencional:JSTA00002899
Nº do Documento:SA119840503018241
Data de Entrada:12/07/1982
Recorrente:MORAIS , MANUEL
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 952/81 DE 1981/11/06.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART6.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART17 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
DESP 21/81 DE 1981/05/16.