Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019756
Data do Acordão:10/06/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CONCURSO
FUNÇÃO PÚBLICA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
REGULAMENTO DE CONCURSO
MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO
Sumário:À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de abertura do concurso não consta a indicação dos métodos de selecção, nem a indicação do sistema e critérios de selecção dos concorrentes, remetendo para um regulamento de concurso que também é omisso quanto a esses elementos, todo o processo do concurso está inquinado, por não obedecer o citado aviso aos dispositivos legais dos artigos 17, n. 1, e 18, n. 2, f) e h), do mesmo Decreto-Lei n. 171/82.
Nº Convencional:JSTA00035741
Nº do Documento:SA119921006019756
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:MAGALHÃES , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA DE 1983/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 171/82 DE 1982/05/10 ART12 A ART15 ART17 N1 ART18 N2 F H.
DL 44/84 DE 1984/02/03.