Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Deste modo, não oferece dúvidas que uma questão atinente à definição dos pressupostos de aposentação cabe na expressão legal plasmada no citado art.104° do E.T.A.F. pelo que, ao abrigo do disposto na al. a) do art. 40º do ETAF (redacção do DL 229/96), é competente o TCA para conhecer de recurso respeitante a decisão do TAC que versava sobre recurso contencioso relativo a acto administrativo respeitante àquela questão, recurso esse interposto para o STA antes de 15/SET/97, mas apenas remetido e recebido no STA após aquela data.
III - Em tal situação é inaplicável a regra transitória especial do art.º 119º do ETAF, na redacção introduzida por aquele DL 229/96, havendo assim que seguir a regra a 2ª parte do art.º 8º do mesmo ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o Tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.
