Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista.
III - Não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista, num caso em que a questão que se pretende ver apreciada apenas teve uma pronúncia meramente incidental na decisão da providência cautelar, não se justificando uma clarificação do direito a esse propósito, através de um recurso de revista excepcional, tendo, além do mais em conta que, os juízos proferidos nesta matéria pelos Tribunais que apreciam a providência cautelar foram juízos meramente perfunctórios, como se impõe em sede de apreciação cautelar.
