Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001948
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
Sumário:I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na al. j) ao art. 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.
II - Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00006157
Nº do Documento:SA219820623001948
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VILARFRIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
DL 146/79 DE 1979/05/23.
DL 107/79 DE 1979/05/02.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09.
DL 204/80 DE 1980/06/28.
DL 217/80 DE 1980/07/09.
DL 277/80 DE 1980/08/14.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45226 DE 1963/09/23 ART117.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.