Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001548
Data do Acordão:10/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PENA DISCIPLINAR
MATERIA DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO EXERCITO
Sumário:O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 de 1945 de Julho de 1931, ao subtrair do conhecimento do Supremo
Tribunal Administrativo os recursos interpostos pelos oficiais do exercito sobre questões de caracter disciplinar, não ofende o n. 4 do artigo
9 da Constituição de 1933.*
Nº Convencional:JSTA00000848
Nº do Documento:SAP19671019001548
Data de Entrada:02/11/1966
Recorrente:BRAS , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEXER
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7108.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
CONST33 ART109 N4 ART116 ART117 ART123.