Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO
FUNDAMENTOS
PEDIDO
REFORMA
II - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto.
III - Essa faculdade não se destina à mudança do decidido com base nas normais divergências entre as partes e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou quanto ao apuramento, interpretação e qualificação dos factos relevantes, as quais, se encerrarem erros de julgamento, só poderão ser corrigidos por recurso, nos casos em que a lei ainda o admita.
IV - Essa faculdade também não se destina, designadamente, à alteração do julgamento da matéria de facto efectuado pela 1.ª instância, a qual só poderia ser obtida mediante recurso a interpor da sentença para o tribunal central administrativo competente ou, no caso do recorrido, mediante a ampliação do objecto do recurso.
