Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021106 |
| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO GRAU DE INCAPACIDADE EXAME MEDICO REQUERIMENTO PRAZO |
| Sumário: | I - A faculdade concedida pelo artigo 94, n. 1, do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, tem de ser exercida dentro dos dez anos posteriores a data de fixação da pensão. II - E não dentro de dez anos a partir da entrada em vigor daquele diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00018658 |
| Nº do Documento: | SA119860121021106 |
| Data de Entrada: | 07/04/1984 |
| Recorrente: | AMORIM , JOÃO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/02/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/72 DE 1972/12/09 ART94 N1 N2 ART132. CCIV66 ART12. |