Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
CCIV66 ART279 B.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART2.
DL 84/84 DE 1984/05/16 ART74.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029675 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS RECURSO HIERÁRQUICO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO |
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| Sumário: | Quando as notificações são efectuadas por carta registada com aviso de recepção o destinatário deve ter-se por notificado no dia em que o aviso é assinado, não funcionando a presunção estabelecida no art. 1 n. 3 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033722 |
| Nº do Documento: | SA119911029029675 |
| Data de Entrada: | 07/02/1991 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20. CCIV66 ART279 B. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART2. DL 84/84 DE 1984/05/16 ART74. |
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Texto Integral