| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008961 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | CASAS ECONOMICAS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTEGRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A deliberação camararia que adjudica a empreitada para construção de casas de renda economica esta sujeita a homologação do Secretario de
Estado do Urbanismo e Habitação [alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n. 35611, de 25 de
Abril de 1946].
II - O acto que define a situação juridica (acto definitivo) e essa deliberação, a qual, para se tornar executoria, carece de ser homologada.
III - A homologação assume a natureza de aprovação, isto e, de um acto integrativo ou instrumental, que, para ser recorrivel contenciosamente, tem de ser arguida de ilegalidades proprias ou especificas.
IV - O recurso da deliberação da camara municipal não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, mas da competencia da Auditoria Administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014192 |
| Nº do Documento: | SA119740221008961 |
| Data de Entrada: | 05/03/1973 |
| Recorrente: | JOSE RIBEIRO-INDUSTRIAS E COMERCIO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO - CM DA MOITA |
| Recorrido 2: | EDIFER-CONSTRUÇÕES PIRES COELHO & FERNANDES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG502 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 35611 DE 1946/04/25 ART7 ART8 D PAR1.
CADM40 ART820 N2.
LOSTA56 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/10 IN AD N126.
AC STA PROC8761 DE 1973/03/29. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35. |
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| Aditamento: | Quanto ao acto de homologação, ele so seria contenciosamente recorrivel se fosse arguido de ilegalidades proprias ou especificas, e não tambem do acto homologado, o que não sucede no caso sub judice. |
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