Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035117 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR RICARDO JORGE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - A Administração cumpre o dever de passagem de certidão referido no art. 82 n. 1 da LPTA quando o documento entregue ao administrado contém os elementos que este solicitara. II - A não notificação ao interessado da junção aos autos de um documento que corporiza a solicitada certidão irreleva para efeito de ataque contencioso à sentença proferida no processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041502 |
| Nº do Documento: | SA119940707035117 |
| Data de Entrada: | 06/21/1994 |
| Recorrente: | FERNANDES , ROSA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA DELEGAÇÃO DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N2 ART83 N2. |
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Texto Integral