Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010599
Data do Acordão:11/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DE SANEAMENTO
ARGUIDO
AUDIENCIA E DEFESA
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
ACTO PUNITIVO
Sumário:I - Em processo de saneamento da função publica e obrigatoria a audiencia do arguido, sob pena de vicio de forma que invalida o processo e a decisão punitiva.
II - Nessa garantia se integra a formulação da acusação, com enunciação concreta e precisa dos factos e circunstancias em que deva basear-se a punição e de que o arguido possa eficazmente defender-se.
Nº Convencional:JSTA00011058
Nº do Documento:SA119781116010599
Data de Entrada:04/13/1977
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1787
Referência Publicação 1:AD N206 ANOXVIII PAG198
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 B D N2 B ART3 N2 ART7 C ART9 B ART16 N1.
CONST76 ART270 N3 ART310 N4.
CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART33 ART48.
CADM40 ART586 ART596 PARUNICO.
EFU66 ART382.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N171 PAG338.
AC STA IN AD N182 PAG1862.
AC STA IN AD N194 PAG144.
AC STA IN AD N199 PAG903.