Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013759
Data do Acordão:05/06/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec. - Lei 154/91 de 23/4 não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os T.T. de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as Repartições de Finanças - as competentes para o processamento das execuções ali instauradas até 1/7/91, data de entrada em vigor do Código do Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034746
Nº do Documento:SA219920506013759
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TRANSMEDIA-COMERCIO DE MATERIAL DE SOM E IMAGEM LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART41 ART71 N1 N2 F ART355.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13 N1.
CONST89 ART168 N1 Q N2 ART205 ART206.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART5 N2.
ETAF84 ART62 N1 C ART63 N3.
PORT 116/92 DE 1992/02/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13763 DE 1991/01/19.