Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010342
Data do Acordão:11/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O recurso contencioso de acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00012387
Nº do Documento:SA119771117010342
Data de Entrada:11/29/1976
Recorrente:AMORIM & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2013
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.