Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO.
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Assim, era imediatamente recorrível, na ordem contenciosa, o acto de homologação da referida lista, praticado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, sendo simetricamente irrecorríveis os actos em que a mesma autoridade indeferiu reclamações dirigidas contra aquela homologação.
III - Estando apensados três recursos contenciosos - tendo um deles por objecto o acto de homologação da lista de classificação e ordenação dos candidatos, praticado pelo aludido Secretário Regional, e tendo os outros dois por alvo o indeferimento, provindo da mesma autoridade, de reclamações deduzidas contra tal homologação - é de revogar o acórdão da Subsecção que, considerando aquelas reclamações como necessárias, rejeitou o primeiro dos ditos recursos e considerou legais os dois restantes.
IV - Embora não tenha sido interposto recurso jurisdicional da rejeição dita em III, a revogação do acórdão abrange a parte em que nele se decidiu ser ilegal o primeiro dos mencionados recursos contenciosos, devendo o processo baixar à Subsecção para aí se conhecer da alegada extemporaneidade do recurso contencioso subsistente.
