Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002087 |
| Data do Acordão: | 04/18/1975 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA ORGÃO COLEGIAL FORMALIDADE ESSENCIAL ESCRUTINIO SECRETO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O comando constante do artigo 349 do Codigo Administrativo sobre escrutinio secreto consagra um verdadeiro principio geral aplicavel em todos os casos em que as decisões ou resoluções sejam da competencia de orgãos colegiais. II - O vicio de forma por falta de escrutinio secreto projecta-se na validade do acto punitivo determinando a sua anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00001408 |
| Nº do Documento: | SAP19750418002087 |
| Data de Entrada: | 10/12/1972 |
| Recorrente: | CORALTEX ALGODÕES E TEXTEIS SARL |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Referência Publicação 1: | AD N161 ANOXIV PAG761 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8405. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART349. EDF43. DL 41204 DE 1957/07/24 ART48 ART53. DL 43860 DE 1961/08/16. DESP DE 1968/07/11 ART17 N1 N8 N14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8323 DE 1971/06/03 IN AP-DG PAG610. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 10ED PAG209. |