Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002087
Data do Acordão:04/18/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
ORGÃO COLEGIAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
ESCRUTINIO SECRETO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O comando constante do artigo 349 do Codigo Administrativo sobre escrutinio secreto consagra um verdadeiro principio geral aplicavel em todos os casos em que as decisões ou resoluções sejam da competencia de orgãos colegiais.
II - O vicio de forma por falta de escrutinio secreto projecta-se na validade do acto punitivo determinando a sua anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00001408
Nº do Documento:SAP19750418002087
Data de Entrada:10/12/1972
Recorrente:CORALTEX ALGODÕES E TEXTEIS SARL
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8405.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART349.
EDF43.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART48 ART53.
DL 43860 DE 1961/08/16.
DESP DE 1968/07/11 ART17 N1 N8 N14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8323 DE 1971/06/03 IN AP-DG PAG610.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 10ED PAG209.